não é extemporâneo recurso interposto antes de publicado
o acórdão impugnado.
B
a suspensão do prazo recursal em razão da interposição
de embargos de declaração pela parte adversa
não acarreta qualquer prejuízo àquele que
apresentou seu recurso tempestivamente.
C
nos dissídios individuais o depósito recursal será
efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento
do FGTS e Informações à Previdência Social
- GFIP, admitido o depósito judicial, realizado na sede
do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação
de trabalho não submetida ao regime do
FGTS.
D
o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791
da CLT, limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando
a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado
de segurança e os recursos de competência dos Tribunais
Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior
do Trabalho.
E
o recurso adesivo é compatível com o processo do
trabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses
de interposição de recurso ordinário, de agravo de
instrumento, agravo de petição, de revista e de embargos,
sendo desnecessário que a matéria nele veiculada
esteja relacionada com a do recurso interposto
pela parte contrária.
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