Considere:
I. A concessão de liminar ou a homologação de
acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo
direito líquido e certo tutelável pela via do Mandado
de Segurança.
II. Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato
judicial que determina penhora em dinheiro do executado,
em execução definitiva, para garantir crédito
exequendo, uma vez que obedece à gradação
prevista no art. 655 do CPC.
III. Havendo discordância do credor, em execução definitiva,
não tem o executado direito líquido e certo a
que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados
no próprio banco, ainda que atenda aos
requisitos do art. 666, I, do CPC.
IV. A antecipação da tutela concedida na sentença
comporta impugnação pela via do Mandado de
Segurança.
V. Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento
de Mandado de Segurança, o efetivo ato
coator é aquele que ratificou a tese hostilizada.
Estão em conformidade com o entendimento jurisprudencial
dominante APENAS