De acordo com a CLT, em relação aos acordos celebrados
perante a Justiça do Trabalho, é INCORRETO
afirmar:
A
O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante
ato fundamentado, dispensar a manifestação da
União nas decisões homologatórias de acordos em
que o montante da parcela indenizatória envolvida
ocasionar perda de escala decorrente da atuação do
órgão jurídico.
B
Os créditos da União restarão prejudicados quando
o acordo for celebrado após o trânsito em julgado da
sentença ou após a elaboração dos cálculos de
liquidação de sentença.
C
Intimada das decisões homologatórias de acordos
que contenham parcela indenizatória, a União poderá
interpor recurso relativo aos tributos que lhe forem
devidos.
D
As decisões homologatórias deverão sempre indicar
a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo,
inclusive o limite de responsabilidade de cada
parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária,
se for o caso.
E
Não tendo sido convencionado de forma diversa, o
pagamento das custas incidentes sobre o acordo
caberá em partes iguais aos litigantes.
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