Conforme o entendimento da jurisprudência pacífica do
TST,
A
na execução por carta precatória, os embargos de
terceiro que versem unicamente sobre vícios ou
irregularidades da penhora, avaliação ou alienação
de bens serão julgados pelo juízo deprecante.
B
a penhora em dinheiro na execução provisória não
fere direito líquido e certo do executado, que não
poderá impetrar mandado de segurança.
C
é admissível a penhora sobre a renda mensal ou
faturamento da empresa, limitada a determinado
percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento
regular de suas atividades.
D
é inadmissível a penhora sobre a renda mensal ou
faturamento da empresa, tendo em vista que tal
medida compromete o desenvolvimento regular de
suas atividades.
E
na execução, mesmo que definitiva, o executado
tem direito líquido e certo de que os valores penhorados
em dinheiro fiquem depositados no próprio
banco.
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