Conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior
do Trabalho em relação às ações civis admissíveis no processo do trabalho, é correto
afirmar que:
A
Nas ações monitorias não se admite contraditório visto que se trata de mandamento
executivo de título extrajudicial.
B
Nas ações de consignação em pagamento, fica facultado ao autor, em caso de
alegação de insuficiência do depósito, completá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, mas não
poderá o réu que alegou insuficiência levantar o valor parcial, devendo aguardar a
integralidade do pagamento.
C
Nas ações de prestação de contas, se o réu não contestar a ação ou não negar a
obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar
procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 05 (cinco) dias, sob
pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
D
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se
torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência
de documento indispensável.
E
É passível de mandado de segurança, por ferir direito líquido e certo do impetrante, o
ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva,
para garantir crédito exequendo, pois o executado tem direito a que a execução se
processe da forma que lhe seja menos gravosa.
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