Quanto aos dissídios coletivos em sua classificação, na sentença
normativa e na extensão e revisão das decisões, é correto afirmar:
A
Conforme previsão da CLT, na hipótese de extensão da decisão o Tribunal que houver
julgado o dissídio coletivo fixará a data em que a decisão deverá entrar em execução,
bem como o prazo da sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
B
Ainda que o dissídio coletivo seja suscitado em nome de toda a categoria, haverá
necessidade da extensão das decisões, tendo em vista que a decisão não possuirá
eficácia “erga omnes”.
C
O dissídio coletivo de natureza jurídica tem por finalidade obter decisão judicial sobre
interesses do grupo representado pelas respectivas entidades sindicais, de trabalhadores
e de empregadores, para decisão sobre pontos controvertidos a respeito dos quais
controvertem e que não foram consensuais na negociação coletiva.
D
Nos termos de súmula de jurisprudência do TST, é documento novo apto a viabilizar a
desconstituição de julgado por meio de ação rescisória a sentença normativa proferida ou
transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.
E
Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que
fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as
ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.
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