Consoante o princípio do prejuízo ou da transcendência, nos processos sujeitos à
apreciação da Justiça do Trabalho, não haverá nulidade quando resultar dos atos
inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
B
O recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra o despacho que não receber
agravo de petição, possui dúplice efeito, suspensivo e devolutivo.
C
Se a parte não suscitar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar em
audiência ou nos autos, haverá a convalidação do ato, seja qual for sua natureza e em
qualquer hipótese, passando o ato, anteriormente nulo, à condição de ato válido.
D
Em sendo complexos os cálculos de liquidação, poderá o juiz nomear perito para sua
elaboração e este, após a conclusão do trabalho, informará o valor dos respectivos
honorários, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
E
É pressuposto de admissibilidade do agravo de petição a delimitação das matérias e
dos valores impugnados de forma fundamentada; desta feita, não fere direito líquido e
certo decisão que determina o prosseguimento da execução quanto às parcelas
incontroversas.
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