Em relação ao mandado de segurança no processo trabalhista, assinale a
alternativa INCORRETA:
A
Nos termos da Lei n. 12.016/2009, não é cabível mandado de segurança em face de
ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de
caução.
B
Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, não é cabível
mandado de segurança em face de antecipação da tutela concedida em sentença de
conhecimento.
C
Não obstante o mandado de segurança exigir prova documental pré-constituída, a
jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho admite a possibilidade de o juiz
determinar que a parte emende ou complete a inicial no prazo de dez dias, sob pena de
indeferimento liminar.
D
Consoante orientação jurisprudencial da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, não
cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar
em outra ação idêntica.
E
Conforme previsto na Lei n. 12.016/2009, o pedido de mandado de segurança poderá
ser renovado, desde que no prazo decadencial, caso a decisão denegatória não lhe haja
apreciado o mérito.
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