Em relação ao prazo decadencial para propositura de
ação rescisória na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior
do Trabalho adota os seguintes entendimentos,
EXCETO:
A
O prazo de decadência na ação rescisória é contado
do dia imediatamente subsequente ao trânsito em
julgado da última decisão proferida na causa, seja
de mérito ou não.
B
Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente
subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento
de ação rescisória quando o mesmo expirar em
férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia
em que não houver expediente forense.
C
O juízo rescindente não está adstrito à certidão de
trânsito em julgado juntada com a ação rescisória,
podendo formar sua convicção através de outros
elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação
do dies a quo do prazo decadencial.
D
A exceção de incompetência oposta no prazo recursal,
mesmo que não tenha sido interposto o recurso
próprio, afasta a consumação da coisa julgada e,
assim, posterga o termo inicial do prazo decadencial
para a ação rescisória.
E
Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória,
após o decurso do prazo legal previsto para a interposição
do recurso extraordinário, apenas quando
esgotadas todas as vias recursais ordinárias.
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