Com relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a
alternativa INCORRETA:
A
O empresário prejudicado com a ocupação dos estabelecimentos das
empresas por movimento paredista, poderá se utilizar do remédio processual
denominado de interdito proibitório, cuja competência para processamento e
julgamento é da Justiça do Trabalho.
B
É da Justiça do Trabalho a competência para declarar a abusividade ou
não da greve.
C
Compete apenas ao Tribunal Superior do Trabalho, no exercício do poder
normativo constitucional, julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela
havido, sendo vedado criar ou homologar condições de trabalho julgadas
iterativamente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
D
Compete às Varas do Trabalho processar e julgar mandado de segurança
na hipótese em que o empregador objetive discutir a validade de ato
praticado por autoridade administrativa dos órgãos de fiscalização das
relações de trabalho.
E
Conforme entendimento sumulado do STF, compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o
descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e
saúde dos trabalhadores.
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