Não caracteriza irregularidade de representação, a ausência da data da
outorga de poderes, visto não ser condição de validade do mandato judicial.
Desta feita, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for
juntado aos autos.
B
Conforme entendimento sumulado do STF, é competente o Tribunal
Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu
presidente em execução de sentença trabalhista.
C
O simples fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o
mesmo empregador, não a impede, nem a torna suspeita de depor em juízo,
consoante jurisprudência sumulada do TST.
D
É decadencial o prazo de 30 dias para a instauração de inquérito judicial, visando à rescisão contratual de empregado estável, a contar da data do
cometimento da falta grave.
E
No caso de as partes conciliarem em juízo, o respectivo termo vale como
sentença irrecorrível, podendo ser atacável apenas por meio de ação
rescisória, exceto para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe
forem devidas.
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