A Vara do Trabalho possui competência originária para apreciar ação civil
pública no âmbito da Justiça do Trabalho.
B
O habeas corpus é cabível no processo trabalhista, sendo do Tribunal
Regional do Trabalho a competência originária para apreciá-lo.
C
A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos autos
desta mesma ação e somente será iniciada após o trânsito em julgado do
respectivo acórdão.
D
Para efeito de ação rescisória, consoante jurisprudência pacificada do
Tribunal Superior do Trabalho, considera-se prequestionada a matéria tratada
na sentença rescindenda quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
E
A reclamação correicional é cabível no âmbito da Justiça do Trabalho,
desde que se destine a preservar a boa ordem processual, sendo, portanto,
inadmissível em face de decisão judicial contra a qual caiba recurso
especifico capaz de impugnar o ato, ainda que não possua efeito suspensivo.
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