a Justiça do Trabalho e competente para pocessar e julgar as ações de indenizaçilo por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não
possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n° 45/04;
B
a Justiça do Trabalho e competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercicio
do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada;
C
não competo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juizes trabalhistas vinculados á
Tribunais Regionais do Trabalho diversos;
D
nao compete à Justiça do Trabalho executar contribuições previdenciárias decorrentes do vinculo empregaticio que
reconhecer, nos termos do que sedimentado em decisão do Supremo Tribunal Federal à qual foi concedida repercussão
geral;
E
a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições providenciárias decorrentes
das sentenças condenatórias e declaratórias que proferir, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do
Trabalho.
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