a fixação da competência territorial da ação civil pública deve ser estabelecida em função da extensão do dano
causado ou a ser reparado, sendo certo que se este for de âmbito suprarregional, o foro é o do Distrito Federal;
B
é possível a regularização da representação processual na fase recursal em mandado de segurança quando se
constata que a procuração outorgada a advogado confere poderes apenas e exclusivamente para ajuizamento de
reclamação trabalhista;
C
a contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança opera-se do efetivo ato coator, que
corresponde águete que ratificou a tese hostilizada;
D
a rejeição, na Vara do Trabalho,de exceção de incompetência em razão do lugar comporta interposição imediata de
recurso;
E
a ação cautelar é o meio processual hábil a postular a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em
mandado de segurança
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.