Quanto à ação rescisória, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei
se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional
de interpretação controvertida nos Tribunais.
B
O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação
dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da
inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida.
C
O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente
subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa,
seja de mérito ou não.
D
Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou
a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo
decaden-cial.
E
O juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada
com a ação rescisória, não podendo formar sua convicção através de outros
elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo"
do prazo decadencial.
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