Em relação ao recurso de embargos no TST, é
INCORRETO afirmar:
A
Cabem embargos no TST de decisão não unânime
de julgamento que conciliar, julgar ou homologar
conciliação em dissídios coletivos que excedam a
competência territorial dos Tribunais Regionais do
Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas
do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos
previstos em lei.
B
Cabem embargos no TST das decisões das Turmas
que divergirem entre si, ou das decisões proferidas
pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão
recorrida estiver em consonância com súmula
ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
C
A mera indicação da data de publicação, em fonte
oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação
de divergência jurisprudencial, quando a parte
pretende demonstrar o conflito de teses mediante a
transcrição de trechos que integram a fundamentação
do acórdão divergente, uma vez que só se publicam
o dispositivo e a ementa dos acórdãos.
D
Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que
não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade
ou ao conhecimento de recurso de embargos no
TST. A violação há de estar ligada à literalidade do
preceito.
E
Acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes,
não fundamentam divergência jurisprudencial
capaz de fundamentar embargos à Seção Especializada
em Dissídios Individuais, Subseção I.
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