Quanto à ação rescisória no processo do trabalho e, considerando
entendimento sumulado do TST, analise as expressões abaixo e posteriormente
responda:
I. Não procede ação rescisória calcada em violação do artigo 7º, inciso XXIX da
CF/88, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo
prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a
matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no
plano jurisprudencial.
II. A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória,
ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão
rescindenda, não está limitada às alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
III. É cabível ação rescisória, por violação do art. 896 da CLT, “a”, da CLT, contra
decisão que não conhece de recurso revista, com base em divergência
jurisprudencial, pois se trata de sentença de mérito.
IV. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e
provas do processo que originou a decisão rescindenda.
V. Questão processual não pode ser objeto de ação rescisória, ainda que
consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.