Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais no processo do
trabalho, segundo o entendimento sumulado do TST é incorreto afirmar:
A
recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais deve ser feito por cada
uma das partes, observado o objeto da responsabilidade respectiva, devendo incidir,
em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação.
B
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório,
ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter
de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina.
C
É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições
previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação
judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da
condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final.
D
Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração determina
que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês
a mês, aplicando-se as alíquotas previstas em lei, observado o limite máximo do
salário-de-contribuição.
E
A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das
contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das
contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que
proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.
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