A citação só poderá ser realizada por oficial de justiça.
B
O prazo para pagamento da dívida é de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da citação.
C
A atualização do crédito devido ao INSS observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, ainda que a contribuição decorra de débitos trabalhistas.
D
Após a elaboração da conta, o INSS terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se, sob pena de preclusão.
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