Analise as seguintes proposições que dizem respeito à organização da Justiça do Trabalho e o
Poder Judiciário:
I. A Emenda Constitucional 45, de 2004, introduziu significativas alterações no artigo 111 da
Constituição da República, dentre as quais, reguladas no artigo 111-A, a instituição de dois
novos organismos de funcionamento junto ao TST, a Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
II. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão
administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e
segundo graus, como órgão central do sistema e suas decisões terão efeito vinculante.
III. A Emenda Constitucional 45, de 2004, incluiu, na Constituição da República, o Conselho
Nacional de Justiça como órgão do Poder Judiciário, ao qual compete, dentre outras funções,
controlar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
IV. A aferição do merecimento para a promoção de magistrado na carreira deve dar-se conforme o seu desempenho e por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício
da jurisdição, bem como pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos
de aperfeiçoamento.
V. A União criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de
qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços
auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
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