Quanto à competência e ao jus postulandi
na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa
correta.
A
O jus postulandi na Justiça do Trabalho, limita-se
às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais
do Trabalho, não alcançando a ação rescisória,
a ação cautelar, o mandado de segurança e os
recursos de competência do Tribunal Superior
do Trabalho.
B
A Justiça do Trabalho é competente para
determinar o recolhimento das contribuições
fiscais. A competência da Justiça do Trabalho,
quanto à execução das contribuições
previdenciárias, vai além das sentenças
condenatórias em pecúnia que proferir e aos
valores, objeto de acordo homologado, que
integrem o salário de contribuição.
C
Não compete à Justiça do Trabalho a execução
de ofício, da contribuição referente ao Seguro de
Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza
de contribuição para a seguridade social (arts.
114, VIII, e art. 195, I ‘a’ da CF), pois se destina
ao financiamento de benefícios relativos à
incapacidade do empregado decorrente do
infortúnio no trabalho.
D
Não compete à Justiça do Trabalho apreciar
pedido de complementação de pensão postulada
por viúva de ex-empregado, por se tratar de
pedido que deriva do contrato de trabalho.
E
Se não houver o conhecimento de recurso de
revista ou de embargos, a competência para
julgar ação que vise a rescindir a decisão de
mérito é do Tribunal Superior do Trabalho.
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