Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia
a matéria na fundamentação, sob o enfoque das
súmulas nos 83 do TST e 343 do STF, constitui
sentença de mérito, ainda que haja resultado no
indeferimento da petição inicial e na extinção do
processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se,
assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal
que, invocando controvérsia na interpretação da lei,
indefere a petição inicial de ação rescisória.