A legislação determina que os tribunais regionais procedam
à uniformização de seu entendimento quanto a assuntos em
que existam julgamentos distintos das turmas que o
compõem, quanto à mesma matéria. As súmulas dos tribunais
regionais provenientes da uniformização ensejam a
admissibilidade do recurso de revista quando contrariar
súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do
Trabalho.