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A legislação determina que os tribunais regionais procedam...
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Q151365
Teclas de Atalhos
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No referente aos procedimentos e recursos existentes no processo do trabalho, julgue os itens subseqüentes.
A legislação determina que os tribunais regionais procedam à uniformização de seu entendimento quanto a assuntos em que existam julgamentos distintos das turmas que o compõem, quanto à mesma matéria. As súmulas dos tribunais regionais provenientes da uniformização ensejam a admissibilidade do recurso de revista quando contrariar súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
C
Certo
E
Errado