O TST, a respeito do mandado de segurança, entende que

O TST, a respeito do mandado de segurança, entende que

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Q1637373
Teclas de Atalhos
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O TST, a respeito do mandado de segurança, entende que


A

é cabível mandado de segurança mesmo que a decisão judicial impugnada tenha transitado em julgado.


B

na contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é considerado como ato coator o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.


C

é possível que o empregado e o empregador impetrem mandado de segurança independentemente da presença de um advogado, por força do jus postulandi.


D

quando a petição de impetração do mandado de segurança não for acompanhada dos documentos necessários para a demonstração do direito líquido e certo alegado, o juiz determinará que o impetrante faça a juntada dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.


E

para a desconstituição de penhora é possível utilizar, ao mesmo tempo, os embargos de terceiro e o mandado de segurança.