Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Autarquia municipal que não explore atividade econômica
Autarquia municipal que não explore atividade econômica
A
é passível de ser processada, por intermédio do rito sumaríssimo.
B
não se beneficia da presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada no Art. 477 da CLT.
C
sujeita-se à revelia e aos efeitos da confissão ficta, caso, notificada para tal, não compareça à audiência.
D
não se sujeita, em caso de extinção de contrato de trabalho, ao pagamento da multa de 50% sobre as parcelas rescisórias, relativamente à parte incontroversa dessas verbas, caso a parte incontroversa não tenha sido paga à data do comparecimento à Justiça do Trabalho.
E
não se sujeita à execução por precatório ou por requisição de pequeno valor.