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As ações declaratórias de nulidade de cláusulas de...
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Q218208
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subseqüentes, relativos às atribuições do Ministério Público do Trabalho (MPT).
As ações declaratórias de nulidade de cláusulas de convenção ou acordo coletivo celebradas com lesão às liberdades individuais ou coletivas ou aos direitos sociais constitucionalmente assegurados devem ser propostas perante os tribunais regionais do trabalho, juízo natural para essa classe de ações.
C
Certo
E
Errado