Julgue os itens subseqüentes, relativos às atribuições do Ministério
Público do Trabalho (MPT).
As ações declaratórias de nulidade de cláusulas de convenção
ou acordo coletivo celebradas com lesão às liberdades
individuais ou coletivas ou aos direitos sociais
constitucionalmente assegurados devem ser propostas perante
os tribunais regionais do trabalho, juízo natural para essa classe
de ações.
C
Certo
E
Errado
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