Além das execuções fiscais de multas aplicadas pela
fiscalização do trabalho e inscritas na dívida ativa da União,
pode ser ajuizada, junto à justiça do trabalho, ação de
execução de títulos extrajudiciais consistentes nos termos de
ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou nos termos de conciliação firmados perante as
comissões de conciliação prévia, sem prejuízo das execuções
dos títulos judiciais consistentes nas sentenças proferidas ou
acordos homologados pela própria justiça do trabalho.