Um dos estados da Federação é parte em um processo
judicial trabalhista, tendo sido condenado ao pagamento de
10 salários mínimos ao empregado autor da reclamação
trabalhista. No prazo legal, esse estado apresentou recurso
ordinário, sem, contudo, juntar documentos comprobatórios
da realização do depósito recursal e do recolhimento das
custas processuais. O tribunal regional do trabalho (TRT), ao
apreciar o recurso ordinário, não o conheceu, por deserto.
Nessa situação, a decisão do TRT se mostra correta, já que,
na justiça do trabalho, são obrigatórios a garantia do juízo e
o recolhimento prévio das custas, a fim de se viabilizar o
conhecimento do recurso, ainda quando for parte um dos
entes da Federação.