Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
1
Q2302304
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
A
a penhora em dinheiro viola direito líquido e certo do executado, sendo passível de correção por mandado de segurança.
B
a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação por mandado de segurança.
C
a tutela provisória concedida antes da sentença deve ser atacada por reclamação correicional.
D
a ação rescisória fundada em violação da lei admite, excepcionalmente, o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
E
é cabível a ação rescisória, sob o fundamento de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de dispositivo de lei federal, contra qualquer decisão transitada em julgado.