A Constituição da República atribui ao Ministério Público
(MP) e não ao Poder Judiciário a competência para promover
a ação penal e supervisionar as investigações necessárias a
esse fim. Em conseqüência e estritamente de acordo com o
Regimento Interno do TST (RITST), sempre que ocorrer
infração penal nas dependências do órgão, deve o presidente
do TST limitar-se a comunicar o fato ao MP.