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De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há...
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Q2423343
Teclas de Atalhos
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O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de declaração à referida sentença, para suspender o prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há necessidade de o procurador juntar instrumento de mandato para fins de representação processual do município, mas ele deverá declarar-se procurador em exercício.
C
Certo
E
Errado