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Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a...
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Q2464574
Direito Processual do Trabalho
Penalidades Administrativas Impostas Pelos Órgãos de Fiscalização do Trabalho
Teclas de Atalhos
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Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho.
Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho
A
as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
B
as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.
C
os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
D
as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.