Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos expressos na CLT, compete às Varas do Trabalho
1
Q2467608
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos expressos na CLT, compete às Varas do Trabalho
A
processar e julgar os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado.
B
conciliar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave.
C
decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
D
processar os embargos opostos às suas próprias decisões.
E
impor multas e demais penalidades relativas aos atos de competência dos fiscais do trabalho.