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Compete ao Ministério Público do Trabalho
1
Q2499052
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - APEX Brasil - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2022
Compete ao Ministério Público do Trabalho
A
propor ação de declaração de nulidade de cláusula de contrato de trabalhador.
B
propor ação para a defesa de interesse de menores decorrente da relação de trabalho, mas vedado a ajuizar ações de interesse de incapazes e indígenas.
C
recorrer somente das decisões judiciais trabalhistas em que for parte no processo.
D
intervir nos processos que lhe forem atribuídos previamente e somente após ter sido efetivada a intimação para a manifestação.