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De acordo com a legislação trabalhista e a Jurisprudência...
De acordo com a legislação trabalhista e a Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do
Trabalho, espelhada em suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, é correto afirmar:
A
É direito do advogado, ao interpor recurso ordinário, não estando munido da procuração
outorgada pelo recorrente, anexar o respectivo instrumento no prazo de quinze dias e vêlo
conhecido pelo Tribunal respectivo. Entretanto, somente será considerada sanada a
irregularidade inicialmente havida, se tiver sido efetuado, na petição do recurso, o protesto
formal para juntada posterior do mandato.
B
Em face do "jus postulandi", o sócio-gerente de uma sociedade limitada, com formação
em economia, e a quem o contrato social conferiu plenos poderes de representação da
empresa, pode interpor recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, na defesa
dos interesses da sociedade, porém não possui capacidade postulatória para interpor
recurso extraordinário, no mesmo processo, para o Supremo Tribunal Federal.
C
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias, empresas
públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista, quando representadas em
juízo, ativa e passivamente, por seus advogados e procuradores, estão dispensados da
apresentação de instrumento de mandato.
D
É válido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito, para a prática de
atos processuais reputados urgentes, devendo tal circunstância estar devidamente
registrada no respectivo instrumento, inclusive com a indicação do ato a ser praticado.