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De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, compete apreciar e...
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Q3005615
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, compete apreciar e julgar a ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Trabalho sobre temas de saúde, higiene e segurança do trabalho
A
a Justiça do Trabalho.
B
a Justiça Federal.
C
a Justiça Estadual.
D
a Justiça do Trabalho em concorrência com a Justiça Estadual.
E
o órgão judicial definido de acordo com a pretensão deduzida.