Na demanda de natureza coletiva, a pena pecuniária aplicada pelo juiz em caso de descumprimento da ordem judicial concernente às obrigações de fazer ou não fazer deve ser suficiente e com elas compatíveis, incidindo até o dia em que a parte cumprir as respectivas obrigações ou, conforme prevê a lei, até o momento em que se alcance o limite do valor integral da pena pecuniária fixada na decisão.