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Acerca dos Recursos na Justiça do Trabalho, na forma prevista na CLT, é CORRETO dizer:
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Q3611826
Direito Processual do Trabalho
Princípio da Irrecorribilidade em Separado das Decisões Interlocutórias
Teclas de Atalhos
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Acerca dos Recursos na Justiça do Trabalho, na forma prevista na CLT, é CORRETO dizer:
A
não será julgado o mérito do recurso tempestivo que contiver defeito formal, ainda que não se repute grave.
B
no Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias da decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.
C
o juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos e do critério da transcendência das questões veiculadas no apelo.
D
caberão embargos da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
E
os erros materiais deverão ser corrigidos por meio dos embargos de declaração, opostos por qualquer das partes, sendo vedada sua correção de ofício.