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A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) estabelece que compete às V...
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Q3747185
Teclas de Atalhos
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A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) estabelece que compete às Varas do Trabalho:
A
conciliar e julgar dissídios coletivos de trabalho.
B
processar e julgar os inquéritos para apuração de falta leve.
C
julgar os embargos opostos às decisões do Tribunal Superior do Trabalho.
D
impor multas e demais penalidades relativas aos atos da Justiça Comum.
E
decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.