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É obrigatório o recolhimento de custas na Justiça do Trabalho para
as autarquias públicas distritais que não explorem a atividade econômica.
as fundações públicas federais que não explorem a atividade econômica.
as fundações públicas municipais que não explorem a atividade econômica.
o Ministério Público do Trabalho.
os Municípios.