No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de
prestação continuada previsto na Lei de Organização da
Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue
os itens que se seguem.
A competência para julgar ações de indenização por danos
morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho
propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda
Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.
C
Certo
E
Errado
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