Não é permitido estipular vigência de
Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho
por prazo superior a 1 (um) ano.
B
Acordo Coletivo de Trabalho é o instrumento
de caráter normativo pelo qual dois ou mais
sindicatos representativos de categorias econômicas
e profi ssionais estipulam condições
de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas
representações, às relações individuais
de trabalho.
C
Convenção Coletiva de Trabalho é o instrumento
de caráter normativo fi rmado entre
uma ou mais empresas da correspondente
categoria econômica e o sindicato representativo
da categoria profi ssional, para estipular
condições de trabalho aplicáveis no âmbito
da empresa ou das empresas acordantes às
respectivas relações de trabalho.
D
Nos termos da CLT, os Sindicatos só poderão
celebrar Convenção Coletiva de Trabalho por
deliberação de Assembléia Geral especialmente
convocada para este fi m, dependendo
a validade da mesma do comparecimento e
votação, em primeira convocação, de 1/3 dos
associados da entidade.
E
Havendo convenção, acordo ou sentença
normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá
ser instaurado dentro de 60 (sessenta)
dias anteriores ao respectivo termo fi nal dos
instrumentos em vigor, para que o novo instrumento
possa ter vigência no dia imediato a
esse termo.
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