Assinale a alternativa correta sobre o tema Processo de Multas
Administrativas, previsto no Título VII da Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT).
A
Os recursos devem ser interpostos no prazo de oito dias,
contados do recebimento da notificação, perante a
autoridade que houver imposto a multa.
B
O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir
com a prova do depósito da multa.
C
A notificação somente será realizada por meio de edital.
D
O recolhimento da multa deverá proceder dentro de dez
dias às repartições federais competentes, que
escriturarão a receita a crédito do Ministério do
Trabalho e Previdência Social.
E
A multa será reduzida de 50% se o infrator, renunciando
ao recurso, a recolher ao Tesouro Nacional dentro do
prazo de cinco dias contados da publicação do edital.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.