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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
B
Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.
C
Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá parecer escrito do representante do Ministério Público.
D
Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho não poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.
E
Da imposição das penalidades a que se refere este Capítulo, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior, no prazo de 20 (vinte) dias, salvo se a imposição resultar de dissídio coletivo, caso em que o prazo será de 10 (dez) dias.