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Observando-se os precedentes firmados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do S...
Observando-se os precedentes firmados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal em matéria processual, atualmente
A
a Justiça do Trabalho é absolutamente competente para julgamento de ações de empregado público da Administração Pública Indireta cujo objeto seria a anulação de um processo administrativo disciplinar.
B
a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações em que o empregado pretenda reconhecer uma verba de natureza trabalhista e seus reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ela vinculada.
C
a Justiça Comum possui competência absoluta para julgar ações que envolvam greve de servidores públicos celetistas de Fundação Pública.
D
exige-se depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão de Turma do TST que ofende diretamente dispositivo constitucional.
E
os servidores em regime jurídico estatutário com Ente da Federação deverão manejar ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.