as contribuições previdenciárias resultantes
de seus julgados podem ser executadas de
ofício por seus órgãos, sem prejuízo da opção
reservada ao INSS de promover as execuções
correspondentes perante os órgãos da
Justiça Federal Comum.
B
as sentenças homologatórias das transações
celebradas devem conter a indicação percentual
da natureza jurídica das parcelas
consideradas, na forma que venha a ser definida
pelas partes, não havendo espaço para
atuação corretiva ou supletiva do juiz.
C
a liquidação da sentença deve contemplar,
obrigatoriamente, os créditos trabalhistas e o
correspondente às custas processuais, podendo
também, a critério do juiz, consignar
eventuais valores devidos a título de contribuições
previdenciárias, para posterior comunicação
ao INSS, que deverá adotar as providências
que entender cabíveis.
D
as sentenças homologatórias de transações
celebradas são irrecorríveis, inclusive quando
envolverem aspectos previdenciários, podendo
o INSS, na condição de terceiro interessado,
propor medida judicial específica perante
o tribunal competente para eventual desconstituição
de coisas julgadas que considere
lesivas a seus direitos e interesses.
E
apurado o crédito previdenciário na liquidação
da sentença, o INSS será intimado para manifestação
em dez dias, sob pena de preclusão,
devendo o juiz apreciar, na mesma
oportunidade, eventuais embargos e impugnações
oferecidas pelos litigantes e pelo
credor previdenciário.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.