Não forma vínculo de emprego com o tomador a
contratação de serviços especializados ligados à atividade
meio do tomador, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta.
A
a Justiça do Trabalho não é competente para processar
e julgar as ações entre trabalhadores portuários
e os operadores portuários ou o Órgão Gestor
de Mão de Obra decorrentes da relação de trabalho,
visto que por envolver trabalho marítimo a competência
é da Justiça Federal.
B
a competência das Varas do Trabalho é determinada
pela localidade onde o empregado, reclamante ou
reclamado, foi contratado, independentemente do local
onde prestou seus serviços ao empregador.
C
a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo,
nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição,
atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o
respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
D
o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e
sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais
de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,
nomeados pelo Presidente da República após aprovação
pela maioria simples do Congresso Nacional.
E
a Justiça do Trabalho tem competência para processar
e julgar a execução, de ofício, das contribuições
sociais previdenciárias e de imposto de renda, decorrentes
das sentenças que proferir.
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