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Questões de Concurso sobre Juízes do Trabalho
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João tem domicílio na cidade do Rio
de Janeiro/RJ e foi chamado para uma
entrevista de emprego pela empresa
Colchões Ortopédicos Ltda., com sede
na cidade de Campinas/SP, ocasião em
que foi contratado no próprio local. Já
no momento da contratação, a empresa
informou ao novo empregado que o
mesmo iria trabalhar na filial da empresa
na cidade de São José do Rio Preto/
SP. Depois de três anos de trabalho na
empresa em questão, João foi dispensado
sem justa causa, não recebendo as
verbas rescisórias, dentre outros pleitos
que considera devidos, razão pela qual
almeja buscar a efetivação de seus
direitos na Justiça do Trabalho. Nesse
seguimento, João deve pleitear seus
direitos
A
em Campinas/SP, pois é o local da sede da
empresa, pressupondo, assim, o dever de
ingressar com ação nesta localidade.
B
em qualquer uma das cidades mencionadas,
pois o foro de ingresso da ação trabalhista é
opcional ao empregado.
C
no Rio de Janeiro/RJ, pois é a cidade de seu
domicílio, oferecendo maiores facilidades
ao empregado.
D
em São José do Rio Preto/SP, pois é o local
da prestação de serviços.
E
em Campinas/SP, pois é o local em que o
empregado foi contratado.
Ernesto ajuizou reclamação trabalhista em face da Empresa “T”, dando à causa o valor de R$ 20.000,00. Na audiência designada, o advogado de Ernesto informou que sua testemunha Joana, convidada oralmente, não compareceu, razão pela qual requereu a designação de nova data para realização da audiência. Neste caso, o Juiz deverá
A
indeferir a designação de nova data para a audiência, pois Ernesto deveria ter arrolado sua testemunha cinco dias antes da data de sua realização.
B
indeferir a designação de nova data para audiência, pois Ernesto deveria comprovar documentalmente o convite para sua testemunha.
C
indeferir a designação de nova data para a audiência, pois Ernesto deveria ter arrolado suas testemunhas com a petição inicial, o que não fez.
D
deferir a designação de nova audiência, pois no processo trabalhista as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, podendo ser intimadas as que não comparecerem, a requerimento da parte.
E
deferir a designação de nova audiência, pois no processo trabalhista o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, apresentando, nesta ocasião, as demais provas, sendo facultada a redesignação de nova data, se solicitado pelas partes, ante o não comparecimento de suas testemunhas.
De acordo com a Lei 5.452/43, as questões referentes a acidentes do trabalho serão decididas originariamente no seguinte órgão do Poder Judiciário:
A
Tribunal de Justiça do Trabalho
B
Juiz do Trabalho
C
Tribunal Regional Federal
D
Juiz de Direito
Conforme previsão legal, uma ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trabalho sofrido pelo
empregado, por negligência do empregador, que tenha lhe ocasionado sequelas, deve ser proposta na Vara
A
Acidentária da Justiça Estadual da comarca em que o autor tem o seu domicílio.
B
Acidentária da Justiça Federal da comarca em que a empresa tem a sua sede.
C
do Trabalho da comarca em que foi celebrado o contrato de trabalho.
D
do Trabalho da comarca onde houve a prestação dos serviços.
E
Acidentária da Justiça Estadual ou do Trabalho da comarca em que se situa a sede da empresa, a critério do autor
interessado.
Conforme previsão legal e jurisprudência sumulada pelo
Tribunal Superior do Trabalho sobre o jus postulandi na
Justiça do Trabalho:
A
somente pode ser exercido pelos empregados que
podem atuar em todas as fases e instâncias dos
dissídios individuais do rito sumaríssimo.
B
pode ser exercido por empregados e empregadores
em todas as instâncias da Justiça do Trabalho apenas
nos dissídios coletivos.
C
pode ser aplicado pelas partes e limita-se às Varas
do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho,
não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o
mandado de segurança e os recursos de competência
do Tribunal Superior do Trabalho.
D
somente é possível nos dissídios individuais e não
nos coletivos e alcança apenas as Varas do Trabalho.
E
foi tacitamente revogado pela Constituição Federal
de 1988 ao dispor que o advogado é indispensável à
administração da Justiça.
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das
Leis do Trabalho estipulam normas cogentes sobre a
organização, a composição, o funcionamento e a jurisdição
da Justiça do Trabalho. Com supedâneo nestas nor mas
é correto afirmar:
A
Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe
a supervisão administrativa e patrimonial da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus, mas sem
exercer supervisão orçamentária e financeira dos
referidos órgãos.
B
A composição do Tribunal Superior do Trabalho será
de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros
com idade mínima de trinta anos e máxima de sessenta
anos, nomeados pelo Presidente da República
após aprovação por maioria absoluta do Congresso
Nacional.
C
Por força de disposição legal, são incompatíveis entre
si, para os trabalhos na mesma Vara, os parentes
consanguíneos e afins até o terceiro grau civil.
D
Compete privativamente ao Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho conceder medida liminar em
ação trabalhista que vise reintegrar no emprego dirigente
de entidade sindical de segundo grau afastado
pelo empregador e ao Juiz da Vara do Trabalho quando
se tratar de dirigente de ente sindical de primeiro
grau.
E
Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos
de no mínimo sete juízes, nomeados pelo Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho, sendo assegurado
um quinto das vagas aos advogados com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional e membros do
Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos
de efetivo exercício.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A empresa Pegasus S/A, após ter sofrido procedimento
investigatório, firmou Termo de Ajuste de Conduta − TAC
perante o órgão do Ministério Público do Trabalho, ajustando
algumas obrigações de fazer com previsão de multa
por descumprimento. Entretanto, os termos do TAC não
foram cumpridos. No que respeita à execução do Termo
de Ajuste de Conduta, é correto afirmar que
A
o Termo de Ajuste de Conduta é considerado título
executivo extrajudicial, razão pela qual será competente
para a execução o Juiz do Trabalho que teria
competência para o processo de conhecimento relativo
à matéria.
B
o membro do Ministério Público do Trabalho tem
competência para executar, direta e exclusivamente,
os termos de ajuste de conduta, junto à Procuradoria
da Justiça do Trabalho.
C
nessa situação, não caberá execução, visto que o
Termo de Ajuste de Conduta não é reconhecido
como título executivo, seja judicial ou extrajudicial.
D
para que o Termo de Ajuste de Conduta possa ser
executado é necessário primeiramente que seja protestado
perante Cartório de Protesto e depois haja
decisão judicial trabalhista outorgando-lhe a natureza
de título executivo judicial.
E
será feita mediante ação trabalhista comum, processo
de conhecimento, a ser ajuizada perante a
Vara do Trabalho competente para conhecer da matéria
objeto do Termo de Ajuste de Conduta.
Raimundo Nonato propõe ação indenizatória material e
moral contra a empresa em que trabalhava, Prensa
Piauí Ltda., por ato ilícito alegadamente cometido por ela.
Ajuiza a demanda na Justiça Comum estadual, com a concordância
da empresa ré, que deixa de excepcionar o Juízo
e contesta a ação em tempo hábil. O juiz, no entanto,
verificando que se trata de ação cujo curso se dá na Justiça
do Trabalho, dá-se por absolutamente incompetente e
determina de ofício a remessa do processo à esfera trabalhista.
Nessas circunstâncias, o juiz agiu
A
incorretamente, porque a competência, embora
absoluta em princípio, convalidou-se após ter o juiz
determinado a citação da empresa ré, que já havia
até contestado a demanda sem excepcionar o Juízo.
B
corretamente, pois a competência em razão da matéria
é inderrogável pela convenção das partes e,
por isso, podia o juiz agir de ofício, mesmo após o
oferecimento de defesa pela empresa ré.
C
incorretamente, porque a hipótese era de competência
territorial e, portanto, derrogável pela convenção
das partes, o que havia ocorrido na hipótese.
D
corretamente, por se tratar de hipótese de competência
funcional, que é absoluta e não dependia de
oferecimento de exceção pela empresa ré.
E
incorretamente, porque a empresa ré, ao concordar
com o ajuizamento da demanda na Justiça estadual,
convalidou a competência e prevalece sobre a natureza
inicial trabalhista da causa.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
No que concerne à organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A lei deve criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
B
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, e dos Municípios.
C
O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
D
À Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Ricardo foi contratado pela empresa “Fazenda Ltda.”, para
exercer a função de montador de estande em feiras agropecuárias.
Considerando que Ricardo reside em Marechal
Deodoro e que a sede da empresa é em Maceió, local da
celebração do contrato, bem como que as feiras agropecuárias
não ocorrem na referida capital e sim em diversas
cidades interioranas, segundo a Consolidação das Leis do
Trabalho, eventual reclamação trabalhista, no tocante à
competência territorial deverá ser ajuizada
A
obrigatoriamente em Marechal Deodoro.
B
obrigatoriamente em Maceió.
C
obrigatoriamente no local em que prestou serviços
em último lugar.
D
em Maceió ou Marechal Deodoro.
E
em Maceió ou no local da prestação dos respectivos
serviços.
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Túlio, domiciliado em Dourados, celebrou contrato de trabalho com a empresa Sigma Metalúrgica em sua sede localizada no município de Campo Grande. O local do trabalho, previsto em contrato, foi a filial na cidade de Aquidauana. Após três meses de labor, o empregado sofreu acidente de trabalho, afastando-se por cinco meses para tratamento com percepção de benefício previdenciário. Uma semana após a sua alta junto ao INSS o trabalhador foi dispensado. Túlio consultou um advogado para ajuizar ação trabalhista pretendendo receber da empresa indenizações por danos materiais e morais em razão de cirurgia e de sequelas decorrentes do acidente de trabalho. A competência territorial para a propositura da ação é da Vara do Trabalho de
A
Dourados, em razão de ser o domicílio do autor e em atenção ao princípio da tutela do trabalhador.
B
Campo Grande, uma vez que havendo conflito de jurisdição a comarca da Capital do Estado é aquela que prevalece.
C
Campo Grande, porque foi o local onde está localizada a sede da empresa e foi firmado o contrato de trabalho, ou seja, prevalece o local da contratação.
D
Aquidauana, por ter sido o local da prestação de serviços conforme determinação expressa da Consolidação das Leis do Trabalho.
E
Dourados, Aquidauana ou Campo Grande, visto que em razão do pedido de indenização por reparação de danos, cabe ao trabalhador escolher entre o foro do seu domicílio, da celebração do contrato ou da prestação dos serviços.
Compete ao juiz titular da vara do trabalho a indicação do
diretor de secretaria da vara, preferencialmente entre bacharéis
em direito, salvo impossibilidade de atendimento a esse
requisito, cabendo ao presidente do respectivo tribunal
regional do trabalho nomeá-lo e empossá-lo.
C
Certo
E
Errado
Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
A
a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra decorrentes da relação de trabalho, visto que por envolver trabalho marítimo a competência é da Justiça Federal.
B
a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado, independentemente do local onde prestou seus serviços ao empregador.
C
a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
D
o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.
E
a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previdenciárias e de imposto de renda, decorrentes das sentenças que proferir.
Observe as proposições e ao final responda.
I. Nas ações individuais trabalhistas, os empregados e os empregadores poderão
fazer-se representar por intermédio do respectivo sindicato representativo da
categoria.
II. A assistência é uma intervenção espontânea de terceiro que ao assim agir recebe
o processo no estado em que se encontra.
III. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem
autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer a devida assistência.
IV. O juiz poderá a requerimento da parte, participar, total ou parcialmente, os efeitos
da tutela pretendida no pedido inicial, bastando convencer-se da verossimilhança
da alegação.
V. Compete ao juiz em especial, dirigir os trabalhos da audiência e proceder, indireta
e/ou pessoalmente, à colheita de provas.
Estão corretas apenas as proposições:
A
II e IV.
B
I e II.
C
III e IV.
D
III e V.
E
II e III.
Quanto à organização, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que
A
a Justiça do Trabalho é competente, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra decorrentes da relação de trabalho.
B
a competência das Varas do Trabalho, em regra, é determinada pelo local da contratação ou domicílio do empregado, ainda que tenha sido diversa a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador.
C
conforme previsão constitucional compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
D
os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de, no mínimo, sete juízes, sendo um quinto dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho e os demais mediante promoção de Juízes do Trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.
E
nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá um distribuidor, cuja principal competência é a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados.
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Leia as afirmações.
I. No conflito de competência suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, restou decidido que é da competência da Justiça Trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº. 45/2004, o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho proposta em face do seu (ex-)empregador.
II. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, o foro competente para ajuizar reclamação é, por determinação legal, o foro da celebração do contrato.
III. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
É correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Em relação à Organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Brasil espelhou-se no modelo da Itália, que possuía um ramo do Judiciário especializado na solução dos conflitos trabalhistas, composto por representantes do Estado (juiz togado), dos empregadores e dos empregados (juiz classista), até a extinção desse modelo paritário pela Emenda Constitucional nº 24/1999.
B
O Tribunal Superior do Trabalho, considerado o órgão máximo da organização judiciária do trabalho, com sede na Capital Federal, é composto por 27 juízes, com o título de Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Dentre esses, um quinto entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de efetivo exercício. Os demais membros são indicados entre Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, pelo próprio TST e escolhidos pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, o que não significa que o TST seja extensão da carreira de magistrado trabalhista, visto que não há promoção por critérios alternados de merecimento e antiguidade para o acesso àquele órgão.
C
Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
D
A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
E
Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
A
não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
B
é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.
C
de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
D
a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.
A respeito do processo trabalhista:
I. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
II. A Lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
III. É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, desde que antes de encerrado o juízo conciliatório.
IV. Os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios de persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
A
I e III.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
A CLT instituiu a responsabilidade solidária entre as empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Para que se possa caracterizar o grupo econômico, é necessária a existência da natureza econômica do grupo de empresas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado