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A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho estipulam normas...
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das
Leis do Trabalho estipulam normas cogentes sobre a
organização, a composição, o funcionamento e a jurisdição
da Justiça do Trabalho. Com supedâneo nestas nor mas
é correto afirmar:
A
Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe
a supervisão administrativa e patrimonial da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus, mas sem
exercer supervisão orçamentária e financeira dos
referidos órgãos.
B
A composição do Tribunal Superior do Trabalho será
de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros
com idade mínima de trinta anos e máxima de sessenta
anos, nomeados pelo Presidente da República
após aprovação por maioria absoluta do Congresso
Nacional.
C
Por força de disposição legal, são incompatíveis entre
si, para os trabalhos na mesma Vara, os parentes
consanguíneos e afins até o terceiro grau civil.
D
Compete privativamente ao Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho conceder medida liminar em
ação trabalhista que vise reintegrar no emprego dirigente
de entidade sindical de segundo grau afastado
pelo empregador e ao Juiz da Vara do Trabalho quando
se tratar de dirigente de ente sindical de primeiro
grau.
E
Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos
de no mínimo sete juízes, nomeados pelo Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho, sendo assegurado
um quinto das vagas aos advogados com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional e membros do
Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos
de efetivo exercício.