A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das
Leis do Trabalho possuem normas que disciplinam a
competência da Justiça do Trabalho. À luz destas regras é
correto afirmar que
A
compete à Justiça Comum dirimir conflitos de representação
sindical envolvendo sindicatos.
B
a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar
habeas corpus e habeas data.
C
as ações anulatórias de multas administrativas impostas
por agente fiscal da Delegacia Regional do
Trabalho serão processadas e julgadas na Justiça
Federal.
D
a competência dos Juízos de Direito, quando investidos
na Administração da Justiça do Trabalho é mais
restrita em relação do que aquela atribuída às Varas
do Trabalho.
E
compete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo
trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de
Obra − OGMO decorrente da relação de trabalho.