Imagem de fundo

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis...

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho possuem normas que disciplinam a competência da Justiça do Trabalho. À luz destas regras é correto afirmar que

A
compete à Justiça Comum dirimir conflitos de representação sindical envolvendo sindicatos.

B
a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar habeas corpus e habeas data.

C
as ações anulatórias de multas administrativas impostas por agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho serão processadas e julgadas na Justiça Federal.

D
a competência dos Juízos de Direito, quando investidos na Administração da Justiça do Trabalho é mais restrita em relação do que aquela atribuída às Varas do Trabalho.

E
compete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrente da relação de trabalho.